Aposentadoria do professor

Regra permanente no INSS

O tempo precisa ser exclusivamente em funções de magistério na educação básica (EC nº 103/2019, art. 19, §1º, II). O cálculo do valor do benefício segue outras regras da emenda.

Regras de transição no INSS (para quem contribuía até 13/11/2019)

1. Pontos (idade + contribuição): exige 25 anos de magistério (mulher) ou 30 (homem):

Sobe 1 ponto por ano até 92 (mulher, em 2030) e 100 (homem, em 2028).

2. Idade mínima progressiva: com 25 anos de magistério (mulher) ou 30 (homem):

Sobe 6 meses por ano até 57 (mulher, em 2031) e 60 (homem, já em 2027).

3. Pedágio de 100%: idade de 52 anos (mulher) ou 55 (homem), 25 ou 30 anos de magistério e mais um período igual ao que faltava, em 13/11/2019, para completar o tempo mínimo.

Os números de 2026 e 2027 foram calculados por nós a partir do texto da EC nº 103/2019 (arts. 15, 16 e 20). Simule o seu caso no Meu INSS antes de pedir.

Professor servidor federal

Para professores efetivos da União (institutos federais, Colégio Pedro II, escolas de aplicação), a regra permanente também é 57/60 anos e 25 anos de magistério, com 10 anos de serviço público e 5 no cargo (EC nº 103/2019, art. 10, §2º, III). Na transição por pontos, valem 88/98 pontos em 2026 e 89/99 em 2027, com idade mínima de 52/57 anos e 20 anos de serviço público.

Professor estadual ou municipal

Cada estado e município tem o seu regime próprio de previdência e pode ter regras diferentes. Alguns copiaram a reforma federal; outros ainda não mudaram a lei, e nesse caso continuam valendo as regras antigas do ente.

Exemplo, Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 1.354/2020): a regra permanente para professor é 57 anos (mulher) e 60 (homem), com 25 anos de magistério, 10 de serviço público e 5 no cargo. Conta como magistério o período do professor de carreira designado diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico ou supervisor de ensino. A gestora é a SPPREV.

Para a sua rede, consulte o órgão de previdência do seu estado ou município.

O que conta como tempo de magistério

• Conta: sala de aula na educação infantil, fundamental e médio; e, para professores de carreira, direção de escola, coordenação e assessoramento pedagógico (Lei nº 11.301/2006, confirmada pelo STF na ADI 3772).
• Não conta: funções administrativas fora da escola, atividade sindical ou cargos técnicos sem relação com a docência. O STF derrubou uma lei do Rio Grande do Sul que ampliava essas funções (ADI 856, 2023).
• Ensino superior: não tem idade reduzida desde a EC nº 20/1998.